PROVIMENTO N. 151 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do … Continue lendo “Provimento nº 151 do CNJ regulamenta o registro do natimorto”