CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou ontem, 13/09/2023, com Emendas, o texto do Projeto de Lei n. 2.575/2019 (PL), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios … Continue lendo “Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal”