Para o colegiado, a norma é incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades. Na sessão desta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei da Bahia que fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais do … Continue lendo “Plenário invalida prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na BA”