PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 205, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 510/2020 prevê a instituição da … Continue lendo “Portaria do CNJ institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias”