DECRETO Nº 11.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o … Continue lendo “Alterado o Decreto que regulamenta o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária”