A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ministro André Mendonça pode participar do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute o chamado marco temporal para a … Continue lendo “Ministro André Mendonça poderá votar em julgamento sobre marco temporal de terras indígenas”