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Artigo – Bem de família legal: análise dos mais recentes posicionamentos do STJ – por Egle Cecconi

Hipóteses do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família legal: posicionamento do STJ. Introdução. Este artigo tem como objetivo analisar o instituto do bem de família no direito brasileiro, destacando os mais recentes posicionamentos proferidos pela Jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O bem de família, que visa garantir … Continue lendo “Artigo – Bem de família legal: análise dos mais recentes posicionamentos do STJ – por Egle Cecconi”

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