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Informativo de Jurisprudência do STJ destaca imóvel penhorado explorado pela família

Processo: REsp 1.913.234-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023, DJe 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento. … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca imóvel penhorado explorado pela família”

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