Artigo – Novo programa Minha Casa Minha Vida: Instituição do patrimônio de afetação em loteamentos – Por Amadeu Mendonça

A lei trouxe várias mudanças importantes para o setor da construção civil, destacando-se a possibilidade de instituir o regime de patrimônio de afetação em loteamentos – algo que, até então, só era permitido na incorporação imobiliária. Foi promulgada em 14/07 a lei 14.620/2023, estabelecendo as diretrizes do novo programa Minha Casa Minha Vida. A Lei … Continue lendo “Artigo – Novo programa Minha Casa Minha Vida: Instituição do patrimônio de afetação em loteamentos – Por Amadeu Mendonça”