Instrução Normativa regulamenta Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 4 DE JULHO DE 2023 Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da … Continue lendo “Instrução Normativa regulamenta Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades”