Provimento N. 145 de 23 de junho de 2023 Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o Provimento CNJ nº 144, de 25 … Continue lendo “Provimento do CNJ institui o Prêmio “Solo Seguro”, para incentivar práticas relativas à regularização fundiária”