DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO 2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto … Continue lendo “Regulamentada a Lei Complementar que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária”