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Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre verbas do devedor, diz STJ

Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho para descobrir se o devedor possui pensões ou benefícios em seu nome. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de … Continue lendo “Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre verbas do devedor, diz STJ”

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