Em fevereiro de 2020, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) pelo Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de um processo … Continue lendo “Conjur – Ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial”