No dia 14 de fevereiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.162/2023 para reformular as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida (anterior Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela lei 14.118/2021) e alterar outras leis. Algumas disposições que modificaram regras do Direito Civil e do Direito Notarial e Registral merecem uma análise mais … Continue lendo “Artigo – Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte I – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller”