Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em Sessão Virtual encerrada em fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.596–MT (ADI), que a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de Reforma Agrária, depende de autorização … Continue lendo “Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa”