Artigo – Resolução do contrato de compra e venda na incorporação imobiliária: Breves considerações sobre o artigo 43-A da lei 4.591/64 – Por João Pedro de Oliveira de Biazi

Introdução O direito de resolução do contrato por inadimplemento é modalidade de extinção que deve ser reservada à situação de descumprimento do dever de prestar, imputável ao devedor, que afete a função concreta do negócio celebrado[1].  Nesse sentido, se houve inadimplemento definitivo – modalidade de descumprimento que colmata o interesse útil do credor na prestação … Continue lendo “Artigo – Resolução do contrato de compra e venda na incorporação imobiliária: Breves considerações sobre o artigo 43-A da lei 4.591/64 – Por João Pedro de Oliveira de Biazi”