Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. Admissibilidade de adesão. Marco temporal. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 1º/02/2023, Edição 23, Seção 1, p. 27) a Solução de Consulta RFB n. 24/2023, pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil … Continue lendo “Solução de Consulta RFB n. 24, de 20 de janeiro de 2023”