A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país. Agora, basta um documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de … Continue lendo “Derrubada de veto possibilita transferência de títulos de imóveis nos cartórios do país”